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Data de assinatura:
14 de Abril de 1997 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TV A CABO -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Abril de 1997 -
Fonte:
D.O.U de 15/04/1997, pág. nº 7349 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, REGULAMENTO, SERVIÇO, TELEVISÃO VIA CABO, (TVA). COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MC), CONCESSÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, TELEVISÃO VIA CABO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, DEFINIÇÃO, DESTINAÇÃO, ENQUADRAMENTO, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO, TELEVISÃO VIA CABO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, REQUISITOS, INSTALAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEVISÃO VIA CABO. FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRAÇÃO, NORMAS, SERVIÇO, TELEVISÃO VIA CABO -
Classificação de direito:
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Observação:
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