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Decreto nº 2.207 de 15 de abril de 1997
Data de assinatura:
15 de Abril de 1997
Ementa:
REGULAMENTA, PARA O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, AS DISPOSICOES CONTIDAS NOS ARTS. 19, 20, 45, 46 E PAR. 1, 52, PAR. UNICO, 54 E 88 DA LEI 9394, DE 20/12/1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
16 de Abril de 1997
Fonte:
D.O. 16/04/1997 P. 7534
Link:
Texto integral
Referenda:
MEC
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 2306, DE 19/08/1997.
Correlação:
PRT MEC 877 - D.O. 31/07/97 P. 16477: RECONHECIMENTO DE CURSOS -
HABILITACOES DE NIVEL SUPERIOR E RENOVACOES.
Veto:
Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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