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Data de assinatura:
15 de Abril de 1997 -
Ementa:
REGULAMENTA, PARA O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, AS DISPOSICOES CONTIDAS NOS ARTS. 19, 20, 45, 46 E PAR. 1, 52, PAR. UNICO, 54 E 88 DA LEI 9394, DE 20/12/1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Abril de 1997 -
Fonte:
D.O. 16/04/1997 P. 7534 -
Link:
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Referenda:
MEC -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 2306, DE 19/08/1997.
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Correlação:
PRT MEC 877 - D.O. 31/07/97 P. 16477: RECONHECIMENTO DE CURSOS -
HABILITACOES DE NIVEL SUPERIOR E RENOVACOES.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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