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• Data de assinatura:

  10 de Novembro de 1932

• Ementa:

  APROVA E MANDA EXECUTAR O REGULAMENTO PARA O SERVICO DE FAZENDA DA ARMADA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Novembro de 1932

• Fonte:

  DOU DE 12/11/ 1932

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA MARINHA - MAR

• Alteração:

  Retificado no DOU de 17.11.1932
  Retificado no DOU de 15.2.1933
  
  Retificado no DOU de 21.2.1933
  
  Retificado no DOU de 18.3.1933
  
  REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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