Decreto nº 2.208 de 17 de abril de 1997

REGULAMENTA O PAR. 2 DO ART. 36 E OS ARTS. 39 A 42 DA LEI 9394, DE 20/12/1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL.

Fernando Henrique Cardoso

18 de Abril de 1997

D.O. 18/04/1997 P. 7760

MEC

DEC 2.406 - 27/11/1997: CORRELACAO COM ART. 2. (CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA) - REGULAMENTA
A LEI 8948, DE 08/12/1994.

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