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Data de assinatura:
17 de Novembro de 1932 -
Ementa:
APROVA E MANDA EXECUTAR O REGULAMENTO PARA OS CONSELHOS ECONÔMICOS DA MARINHA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 1932 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
M. DA MARINHA -
Alteração:
REVOGADO POR ENGANO PELO DEC. S/N - 10/05/1991
EXCLUIDO DA RELACAO PELO DEC. S/N DE 29/12 D.O. 30/12/1992 P. 18467.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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