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Data de assinatura:
22 de Abril de 1997 -
Ementa:
REGULAMENTA O DECRETO-LEI N.º 1.809, DE 07 DE OUTUBRO DE 1980, QUE INSTITUI O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO (SIPRON), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Abril de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 23/04/1997, P. 7999 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL - MMA; MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
PRT/SAE 37, D.O. DE 24/04/1997, P. 8052: APROVA NORMA GERAL DO SIPRON
PRT/SAE 150, D.O. DE 12/12/97, P. 29546: APROVA NORMA GERAL Nº 5 DO SIPRON QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DAS CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO PRÉVIO E DE INFORMAÇÕES AO PÚBLICO PARA UMA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, (SIPRON), OBJETIVO, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, SEGURANÇA, PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO. DEFINIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SIPRON) -
Classificação de direito:
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Observação:
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