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Data de assinatura:
17 de Novembro de 1932 -
Ementa:
DA NOVO REGULAMENTO AO EXERCICIO DO CARGO DE DESPACHANTES ADUANEIROS E SEUS AJ UDANTES, NAS ALFANDEGAS E MESAS DE RENDAS DA REPUBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 1932 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
DEC 22329 - 09/01/1933: ALTERA TABELA DO ART. 25.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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