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Data de assinatura:
23 de Abril de 1997 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ART. 4 DO DECRETO 1499, DE 24/05/1995, QUE CONSTITUI A COMISSAO ESPECIAL DE REVISAO DOS PROCESSOS DE ANISTIA, DE QUE TRATA A LEI 8878, DE 11/05/1994. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 1997 -
Fonte:
D.O. 24/04/1997 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 3363, DE 11/02/2000
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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