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Data de assinatura:
25 de Abril de 1997 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 28/04/1997, P. 8246 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
DEC 2.261, DE 25/06/1997: ALTERA PAR. 2º DO ART. 1º E ART. 3º (REVOGADO)
DEC 2.401, DE 21/11/1997: ALTERA ALÍNEA "D" DO PAR. 1º DO ART. 1º, REVOGA O ART. 3º E OS PARS. 1º, 2º, 3º DO ART. 4º
DEC 2.441, DE 23/12/1997: ALTERA PAR. 2º DO ART. 1º
REVOGADO PELO DEC 10.179, DE 18/12/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, LIMITAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO -
Classificação de direito:
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Observação:
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