-
Data de assinatura:
25 de Abril de 1997 -
Ementa:
ALTERA A NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL E AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTACAO DA TARIFA EXTERNA COMUM - TEC, ANEXA AO DECRETO 1767, DE 28/12/1995, E INCLUI CODIGO TARIFARIO NA LISTA BASICA DE EXCECOES A TEC. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 1997 -
Fonte:
D.O. 29/04/1997 -
Link:
-
Referenda:
MF. MICT. -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 2376, 12/11/1997
-
Correlação:
-
Veto:
-
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---