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• Data de assinatura:

  29 de Abril de 1997

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1 DO DECRETO 1958, DE 15/07/1996.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Abril de 1997

• Fonte:

  D.O. 30/04/1997 P. 8578

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MJ. MARE.

• Alteração:

  - REVOGADO PELO DECRETO 2432, DE 19/12/1997.
  
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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