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Data de assinatura:
30 de Abril de 1997 -
Ementa:
FIXA, PARA O PERÍODO DE 1º DE MAIO DE 1997 A 30 DE ABRIL DE 1998, O LIMITE PARA AS IMPORTAÇÕES REALIZADAS PELAS EMPRESAS COMERCIAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS, BENEFICIADAS COM OS INCENTIVOS DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, BEM ASSIM OS APLICÁVEIS AS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Maio de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 02/05/1997, P. 8775 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, LIMITAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO, IMPORTAÇÃO, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MANAUS, (AM), AREA DE LIVRE COMERCIO, COMPETENCIA, (SUFRAMA), ESTABELECIMENTO, ADIÇÃO, LIMITAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EMPRESA COMERCIAL, ZONA FRANCA, MUNICIPIO, MANAUS, (AM), AREA DE LIVRE COMERCIO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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