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Data de assinatura:
06 de Maio de 1997 -
Ementa:
REGULAMENTA O PAR. 1º DO ART. 18 DA LEI N.º 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 07/05/1997, P. 9066 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
DEC 2.339, DE 07/10/1997: ALTERA ARTS. 2º E 3º.
REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, RESTRIÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AMBITO, PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA -
Classificação de direito:
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Observação:
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