• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  07 de Maio de 1997

• Ementa:

  ALTERA O INCISO IV DO DE ART. 31 DO DECRETO 81.240, DE 20/01/1978.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Maio de 1997

• Fonte:

  D.O. 08/05/1997 P. 9236

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MPAS

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO 4.206, DE 23/04/2002. (REVOGADO)
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---