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• Data de assinatura:

  14 de Dezembro de 1932

• Ementa:

  APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS PENAIS, DA AUTORIA DO SR. DESEMBARGADOR VICENTE PIRAGIBE.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Dezembro de 1932

• Fonte:

  D.O.U. DE 17/12/1932, P. 23034

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  - REVOGADO PELO DEC. 11, DE 18/01/1991
  
  

• Correlação:

  - DEL 1.512, DE 16/08/1939: ESTENDE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS O DISPOSTO NO ART. 323, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS PENAIS.
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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