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Data de assinatura:
16 de Maio de 1997 -
Ementa:
FIXA OS PREÇOS MÍNIMOS BÁSICOS DO FEIJÃO, MILHO, MANDIOCA RAIZ, FARINHA DE MANDIOCA E SORGO, PARA A SAFRA 1997, DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Maio de 1997 -
Fonte:
D.O.U de 19/05/1997, pág. nº 10237 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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