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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1932 -
Ementa:
ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA GERAL DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL PARA O ANO DE 1933. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1932 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DEC 22417 - 31/01/1933: ALTERA O ART. 6.
REVOGADO PELO DEC. 99999 - 11/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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