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• Data de assinatura:

  30 de Dezembro de 1937

• Ementa:

  ESPECIFICA AS GUARNICOES DE FRONTEIRA PARA EFEITO DO ART. 12 DO DEL 38, DE 02/ 12/1937.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Janeiro de 1938

• Fonte:

  D.O. 05/01/1938

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DO EXERCITO

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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