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Data de assinatura:
23 de Maio de 1997 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DA EMISSÃO DE DEBENTURES NÃO CONVERSIVEIS, NOS TERMOS DA LEI N.º 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Maio de 1997 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 24/05/1997, P. (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, BANCOS, RENEGOCIAÇÃO, DEBITOS, FUNDO DE INVESTIMENTO, CORRELAÇÃO, EMISSÃO, DEBENTURES, HIPOTESE, IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, (MPO). CRITERIOS, REALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DEBITOS, VENCIMENTO, TITULO, EMISSÃO, DEBENTURES. CRITERIOS, PROCEDIMENTO, REALIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, DEBITOS, FUNDO DE INVESTIMENTO, REQUISITOS, AJUIZAMENTO, DECISÃO, JUDICIARIO. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, COBRANÇA, ENCARGOS FINANCEIROS, HIPOTESE, RENEGOCIAÇÃO, PRORROGAÇÃO, DEBITOS, DEBENTURES -
Classificação de direito:
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Observação:
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