Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 2.233 de 23 de maio de 1997

Data de assinatura:

23 de Maio de 1997

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS SETORES DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EXCLUÍDOS DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO
ART. 39 DA LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Maio de 1997 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. DE 24/05/1997, P. 10819 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO

Alteração:

DEC 5.688, DE 01/02/2006: ALTERA A ALÍNEA "F" DO INCISO II DO ART. 1º E ACRESCE INCISO III AO ART. 1º

DEC 5.768, DE 08/05/2006: ACRESCE O INCISO IV AO ART. 1º

DEC 8.957, DE 16/01/2017: ALTERA ART. 1º

Correlação:

Veto:

Assunto:

NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, RELEVÂNCIA, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CAPITAL ESTRANGEIRO, SETOR, SERVIÇO PÚBLICO, INFRA ESTRUTURA, TELEFONIA, ENERGIA ELÉTRICA, PORTO, TRANSPORTE DE CARGA, PASSAGEIRO, SANEAMENTO AMBIENTAL, INDÚSTRIA PETROQUÍMICA, FERTILIZANTE, MINÉRIO, METALURGIA, INDÚSTRIA AUTOMOTIVA, INSUMO, PRODUTO, AGROPECUÁRIA, ALIMENTOS, BEBIDA, PAPEL, MADEIRA, CELULOSE, BENS DE CAPITAL, EQUIPAMENTOS, COMPONENTE, ELETRÔNICA, INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÃO, AUTOMAÇÃO.

Classificação de direito:

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Observação:

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