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• Data de assinatura:

  26 de Maio de 1997

• Ementa:

  PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1 DO DECRETO 1820, DE 26/02/1996.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Maio de 1997

• Fonte:

  D.O. 27/05/1997

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MME. MARE.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO 2312, DE 28/08/1997.
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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