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• Data de assinatura:

  31 de Dezembro de 1946

• Ementa:

  APROVA REGULAMENTO PARA OS CENTROS DE PREPARACAO DOS OFICIAIS DA RESERVA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Janeiro de 1947

• Fonte:

  D.O.U de 20/01/1947, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC. 40556 - 17/12/1956: REGULA O USO DE CONDECORACOES NOS UNIFORMES MILITARES
  .
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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