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• Data de assinatura:

  10 de Fevereiro de 1933

• Ementa:

  REGULA AS SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Fevereiro de 1933

• Fonte:

  Publicado na CLBR de 1933

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEL 261, DE 28/02/1967
  
  REVOGADO PELO DEC. S/N, DE 25/04/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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