• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  16 de Janeiro de 1947

• Ementa:

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Janeiro de 1947

• Fonte:

  DOFC 08 02 1947 001153 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  EMPRESA ESTRANGEIRA.

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---