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Data de assinatura:
06 de Junho de 1997 -
Ementa:
ACRESCENTA INCISO AO ART. 3º E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO Nº 2.184, DE 24 DE MARÇO DE 1997. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Junho de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 09/06/1997, P. 11778 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, PORTO, CORRELAÇÃO, PRAZO, REQUISITOS, COMPETENCIA, CONVENIO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA -
Classificação de direito:
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Observação:
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