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Data de assinatura:
20 de Fevereiro de 1933 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA EXECUCAO DO DEC. 21389, DE 11/05/1932 (QUE CONCEDE F AVORES PARA A FABRICACAO, NO PAIS, DE VINHOS COMPOSTOS (VERMOUTHS, VINHOS QUIN ADOS E SEMELHANTES) -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Fevereiro de 1933 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 99999 - 11/01/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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