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Data de assinatura:
17 de Junho de 1997 -
Ementa:
REGULAMENTA O REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO - REB, PARA EMBARCAÇÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 9.432, DE 08 DE JANEIRO DE 1997. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Junho de 1997 -
Fonte:
D.O.U de 18/06/1997, pág. nº 12578 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA MARINHA - MM; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Alteração:
DEC 12.555, DE 16/07/2025: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º, 5º, 11 E 11-A. REVOGA OS § 1º E § 2º DO ART. 5º E OS ART. 6º E ART. 7º. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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