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Data de assinatura:
20 de Junho de 1997 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA PARTE RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 23/06/1997, P. 12880 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURIDICA, CORRELAÇÃO, LIMITAÇÃO, APLICAÇÃO, PARCELA, IMPOSTO DE RENDA, DESTINAÇÃO, (FINOR), (FINAM), (FUNRES) -
Classificação de direito:
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Observação:
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