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Data de assinatura:
07 de Abril de 1933 -
Ementa:
DISPOE SOBRE OS JUROS DOS CONTRATOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Abril de 1933 -
Fonte:
D.O. 08/04/1933. RET. D.O. 17/04/1933 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO -
Alteração:
- RETIFICACAO PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DE 17/04/1933:
"NA EMENTA DO REFERIDO DECRETO, ONDE ESTA "DISPOE SOBRE OS JUROS
DOS CONTRATOS", LEIA-SE: "DISPOE OS JUROS NOS CONTRATOS;
NO PAR. 3. DO ART. 1., ONDE ESTA "JUROS DE 6 POR CENTO AO ANO, E
CONTAR DA DATA DA PROPOSITURA DA RESPECTIVA ACAO", LEIA-SE: "JUROS
DE 6 POR CENTO AO ANO, A CONTAR DA
DATA DA PROPOSITUARA DA
RESPECTIVA ACAO";
NO ART. 10, ONDE ESTA "PODERAO SER PAGAS EM (10) DEZ PRESTACOES
ANUAIS IGUAIS E CONTINUADAS", LEIA-SE: "PODERAO SER PAGAS EM (10)
DEZ PRESTACOES ANUAIS IGUAIS E CONTINUADAS";
LEIA-SE ASSIM O ART. 16 DO MESMO DECRETO: "CONTINUAM EM VIGOR OS
ARTS. 24, PARAGRAFO UNICO, N. 4, E 27 DO DECRETO N. 5746, DE
09/12/1929, E ART. 44, N. 1, DO DECRETO 2044, DE 17/12/1908 E AS
DISPOSICOES DO CODIGO COMERCIAL, NO QUE NAO CONTRAVIEREM COM ESTA
LEI."
- DPL 10, 14/12/1934: PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ART. 10.
- DPL 49, DE 09/05/1935: PRORROGA O PRAZO
- DEL 182, 05/01/1938: REVOGA OS PARS. 1 E 2 DO ART 1.
- LEI 3942, 21/08/1961: ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 8.
( ) REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991
- REVIGORADO
( ) TORNADA SEM EFEITO SUA REVOGACAO PELO DEC. S/N DE 29/11/1991 (001)
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Correlação:
- DECRETO 5746, DE 09/12/1929, (DPL = DECRETO DO PODER LEGISLATIVO):
MODIFICA A LEI DE FALENCIAS, LEI 2024, DE 17/12/1908.
- DECRETO 2044, DE 17/12/1908, (DPL = DECRETO DO PODER LEGISLATIVO):
DEFINE A LETRA DE CAMBIO E A NOTA PROMISSORIA E REGULA AS
OPERACOES CAMBIAIS - LEI DAS CAMBIAIS.
VER ARTS. 23 E 26 DO DEL 7661, 21/06/1945 - FALENCIAS (REF. ART. 16)
VER PAR. 3 DO ART. 4 DA LEI 1521, DE 26/12/1951 (REF ART. 11)
VER LEI 4595, DE 31/12/1964: POLITICA E AS INSTITUICOES MONETARIAS E
CREDITICIAS; CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL.
VER ART. 2 DA LEI 7209, 11/07/1984 - PENAL -(REF. ART. 13).
VER PAR. 3. DO ART. 192 DA CONSTITUICAO/88 (REF. AO ART. 1.).
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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