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Data de assinatura:
27 de Junho de 1997 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 9.424, DE 24/12/1996, NO AMBITO FEDERAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 1997 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 28/06/1997 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MF. MEC. MPO. -
Alteração:
DEC 2.530, DE 26/03/1998: ACRESCE PAR. 3 AO ART. 5. (REVOGADO)
DEC 2.552, DE 16/04/1998: ALTERA PAR. 1 DO ART. 5 (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 6.253, DE 13/11/2007
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Correlação:
DEC 5.690, DE 03/02/2006: FIXA VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO, PARA O EXERCÍCIO DE 2006
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTÉRIO, COMPETÊNCIA, (MF), REPASSE, PRAZO DETERMINADO, RECURSOS FINANCEIROS, GOVERNO ESTADUAL, (GDF), GOVERNO MUNICIPAL, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, COEFICIENTE, DISTRIBUIÇÃO, FIXAÇÃO, ANUALIDADE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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