Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, RETIRADA, REMOÇÃO, TECIDO, ORGÃOS, PARTE, CORPO HUMANO, EXCEÇÃO, SANGUE, EMBRIÃO. FIXAÇÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO GRATUITA, RETIRADA, REMOÇÃO, TECIDO, ORGÃOS, PARTE, CORPO HUMANO. HIPOTESE, CIDADÃO, RECUSA, DOAÇÃO, RETIRADA, PARTE, CORPO HUMANO, OBJETIVO, TRANSPLANTE, MANIFESTAÇÃO, DOCUMENTO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. NORMAS, CRIAÇÃO, COMPETENCIA, SISTEMA NACIONAL, TRANSPLANTE, TECIDO, ORGÃOS, PARTE, CORPO HUMANO, AMBITO, (MS). COMPETENCIA, (MS), COORDENAÇÃO, CRITERIOS, ORGÃO CENTRAL, SISTEMA NACIONAL, TRANSPLANTE, TECIDO, ORGÃOS, PARTE, CORPO HUMANO. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, REQUISITOS, SECRETARIA DE SAUDE, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, INTEGRAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, TRANSPLANTE, TECIDO, ORGÃOS, PARTE, CORPO HUMANO. COMPETENCIA, (MS), FIXAÇÃO, NORMAS COMPLEMENTARES, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, DECRETO FEDERAL