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Data de assinatura:
16 de Maio de 1933 -
Ementa:
APROVA O NOVO REGULAMENTO SOBRE FATURAS CONSULARES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Maio de 1933 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS 1933 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 23078 - 15/08/1933: PRORROGA ATE 31/10.
LEI 3244 - 14/08/1957: REVOGA REGIME DE MULTAS.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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