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Data de assinatura:
14 de Julho de 1997 -
Ementa:
REGULAMENTA OS ARTS. 14 E 21 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.535-7, DE 11 DE JULHO DE 1997. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Julho de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 15/07/1997, P. 14905 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISORIA, CORRELAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO, VALOR MONETARIO, DEBITOS, SERVIDOR, APOSENTADO, (BACEN), RELAÇÃO, (FGTS), BENEFICIO PREVIDENCIARIO, (INSS), PREVIDENCIA COMPLEMENTAR -
Classificação de direito:
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Observação:
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