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• Data de assinatura:

  15 de Julho de 1997

• Ementa:

  REGULAMENTA O ART. 15 DA LEI N. 8031, DE 12/04/1990.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  16 de Julho de 1997

• Fonte:

  D.O. 16/07/1997 P. 14985 D.O. 17/07/1997 RET.

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MF.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO 2594, DE 15/05/1998
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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