Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 2.277 de 17 de julho de 1997

Data de assinatura:

17 de Julho de 1997

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A QUE SE REFERE O ART. 6º DO DECRETO N.º 1.935, DE 20 DE JUNHO DE 1996.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Julho de 1997

Fonte:

D.O. DE 18/07/1997, P. 15202

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 6.841, DE 07/05/2009

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGIMENTO INTERNO, (CRSFN), CORRELAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, AUTO DE INFRAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, PRONUNCIAMENTO, RECURSO DE OFICIO, SOLICITAÇÃO, PREFERENCIA, AUTORIDADE, ORGÃOS, ENTIDADE

Classificação de direito:

---

Observação:

---