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• Data de assinatura:

  31 de Maio de 1933

• Ementa:

  SUBSTITUE O ART. 13 DO DEC 20.350, DE 31/08/1931, QUE INSTITUIU O CONSELHO DE CONTRIBUINTES.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Maio de 1933

• Fonte:

  CLBR DE 1933

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 25/04/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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