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Decreto nº 22.872 de 29 de junho de 1933
Data de assinatura:
29 de Junho de 1933
Ementa:
CRIA O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSOES DOS MARITIMOS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (IAPM)
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
29 de Junho de 1933
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA MARINHA. MPAS
Alteração:
DEC 22992 - 26/07/1933: ALTERA VARIOS ARTS.
DEL 626 - 18/08/1938: REVOGA ALINEAS D e E DO ART. 11
DEL 1363 - 22/06/1939: PRORROGA PRAZO DO ART. 116
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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