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• Data de assinatura:

  11 de Outubro de 1991

• Ementa:

  APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Outubro de 1991

• Fonte:

  D.O.U de 14/10/1991, pág. nº 22494

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC 809, 24/04; REP. 04/05/1993: REVOGA OS ANEXOS I E II, PARTES "A" E "B".
  

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
  

• Correlação:

  VIDE LEI 8.689, DE 27/07/1993
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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