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Data de assinatura:
04 de Agosto de 1997 -
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO VIII, DA LEI N.º 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 1997 -
Fonte:
D.O.U de 05/08/1997, pág. nº 16689 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PERCENTAGEM, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, CONCURSO DE PROGNOSTICO, LOTERIA FEDERAL, (PRONAC), DESTINAÇÃO, FUNDO NACIONAL DA CULTURA -
Classificação de direito:
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Observação:
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