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Data de assinatura:
04 de Agosto de 1997 -
Ementa:
INCORPORA A TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, APROVADA PELO DECRETO 2092, DE 10/12/1996, AS ALTERACOES INTRODUZIDAS NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL, PELOS DECRETOS 2135, DE 24/01/1997, E 2215, DE 25/04/1997. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 1997 -
Fonte:
D.O. 05/08/1997 P. 16693 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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