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Decreto nº 22.924 de 12 de julho de 1933
Data de assinatura:
12 de Julho de 1933
Ementa:
DECLARA QUE CONTINUA EM VIGOR A 2A. PARTE DO PARAGRAFO 9º DO ART. 3º DA
LEI 2.919
, DE 31/12/1914.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
15 de Julho de 1933
Fonte:
D.O.U. DE 15/07/1933
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO
DEC. S/N - 25/04/1991.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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