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• Data de assinatura:

  12 de Julho de 1933

• Ementa:

  ERIGE A CIDADE DE OUTO PRETO EM MONUMENTO NACIONAL

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Julho de 1933

• Fonte:

  CLBR DE 31/12/1933, P. 64

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  SECRETARIA DA CULTURA - SEC.

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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