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• Data de assinatura:

  13 de Julho de 1933

• Ementa:

  DISPOE SOBRE O USO DOS PREMIOS "CONDE DE LINHARES" E "CONDE DE ANADIA".

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Julho de 1933

• Fonte:

  COLECAO DAS LEIS DO BRASIL

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA.

• Alteração:

  DEC 40556 - 17/12/1956: REGULA O USO DE CONDECORACOES NOS UNIFORMES
  MILITARES .
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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