Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 2.295 de 04 de agosto de 1997

Data de assinatura:

04 de Agosto de 1997

Ementa:

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 24, INCISO IX, DA LEI N.º 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO NOS CASOS QUE POSSAM COMPROMETER A SEGURANÇA NACIONAL.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

05 de Agosto de 1997

Fonte:

D.O.U de 05/08/1997, pág. nº 16698

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

DEC 9.637, DE 26/12/2018: ALTERA ART. 1º.

DEC 10.631, DE 18/02/2021: ALTERA ART. 1º.

REVOGADO PELO DEC 12.033, DE 28/05/2024.

Correlação:

Veto:

Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CORRELAÇÃO, DISPENSA, PROCESSO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTO MILITAR, SERVIÇO TECNICO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇOS ESPECIAIS, HIPOTESE, RISCOS, SEGURANÇA NACIONAL.

Classificação de direito:

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Observação:

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