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Data de assinatura:
13 de Agosto de 1997 -
Ementa:
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA, O CAPÍTULO V DA LEI N.º 7.501, DE 27 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO DOS AUXILIARES LOCAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Agosto de 1997 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.011, DE 28/03/2022 Vigência
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Correlação:
PRT/AER/MD 356/GCI, DE 04/05/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 07/05/2001, P. 8: CONTRATAÇÃO DE AUXILIARES LOCAIS
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGIME JURÍDICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REPRESENTAÇÃO EXTERNA, ÂMBITO, (MAER), CARGO PÚBLICO, AUXILIAR, APOIO, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR TÉCNICO, ASSISTENTE TÉCNICO -
Classificação de direito:
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Observação:
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