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Decreto nº 230 de 15 de outubro de 1991
Data de assinatura:
15 de Outubro de 1991
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS, HAVERES E CONTENCIOSO JUDICIAL DA EMPRES A BRASILEIRA DOS TRANSPORTES URBANOS - EBTU, EM LIQUIDAÇÃO.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Collor
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
16 de Outubro de 1991
Fonte:
D.O. 16/10/1991
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DOS TRANSPORTES
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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