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• Data de assinatura:

  07 de Agosto de 1933

• Ementa:

  RATIFICA O ARTIGO 165 DO DECRETO LEGISLATIVO 5746, DE 09/12/1929.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Agosto de 1933

• Fonte:

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• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA - MJ.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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