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Data de assinatura:
19 de Agosto de 1997 -
Ementa:
REGULAMENTA, PARA O SISTEMA FEDERAL DE ENSINO, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 1477-39, DE 08/08/1997, E NOS ARTS. 16, 19, 20, 45, 46 E § 1º, 52, PARÁGRAFO ÚNICO, 54 E 88 DA LEI 9.394, DE 20/12/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Agosto de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 20/08/1997, P. 17991 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 3.860, DE 09/07/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RELAÇÃO, SISTEMA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR, CORRELAÇÃO, ATUAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, ENTIDADE MANTENEDORA, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE. CRITÉRIOS, CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, RECONHECIMENTO, CURSO SUPERIOR, GRADUAÇÃO, CREDENCIAMENTO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ÂMBITO, SISTEMA FEDERAL DE ENSINO SUPERIOR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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