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Data de assinatura:
20 de Agosto de 1997 -
Ementa:
REDUZ A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA E DEFINE QUOTAS, PRAZO E ORIGEM. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Agosto de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 21/08/1997, P. 18157 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REDUÇÃO, PRAZO DETERMINADO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CORRELAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, PROCEDENCIA, UNIÃO EUROPEIA, JAPÃO, COREIA -
Classificação de direito:
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Observação:
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