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Data de assinatura:
22 de Agosto de 1997 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A SUB-ROGAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS PARA INDENIZAÇÃO, POR RESPONSABILIDADE CIVIL E REPARAÇÃO DE DANOS, A EX-EMPREGADOS E/OU DEPENDENTES, PROVENIENTES DA EXTINTA COSIM. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 1997 -
Fonte:
D.O. DE 25/08/1997, P. 18369 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE -
Alteração:
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Correlação:
DEC 526, DE 20/05/1992, P. 6309: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ORÇAMENTÁRIOS PARA O PAGAMENTO, PELO TESOURO NACIONAL, DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS POR DECISÕES JUDICIAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DISPOSITIVOS, SUB ROGAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, MOTIVO, SUCESSÃO, EMPRESA PUBLICA, (SIDERBRAS), EFEITO, DECISÃO JUDICIAL, INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, REPARAÇÃO, DANOS, EX EMPREGADO, DEPENDENTE, PROCEDENCIA, (COSIM) -
Classificação de direito:
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Observação:
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